Ementa: Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória, com a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações diciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. Proc.5685735/03 - Acrescentado incisos no Art. 19 pela Lei nº 7.688/09. Alterados os Art.s 9º, 10, 11, 13, 30, 32, 34, 72, 84, 85, 87, 88, 93, 94, 96, 99, 111, 120, 121, 123, 134, 150, 156, 161, revogados inciso VI do Art. 7º, o § 2º do Art. 14, a alínea a do inciso II do Art. 34, o inciso VI do Art. 84, o inciso I do § 3º do Art. 93 e os Arts. 86, 100, 101, 102, pela Lei nº 8.065/10