LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 9.819/2022

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 9.278 - CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE VITÓRIA, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/03/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 39/2021

Nº do Processo: 2149

Ano do Processo: 2021

Autoria

Camila Valadão;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	9.278/2018	07/06/2018	INCLUI	Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres ao Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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