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  Lei Ordinária 3.537/1988

Ementa: INSTITUI O VALE TRANSPORTE PARA TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 7792/88. Revogada pela Lei nº 7.631/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1988

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Lei Ordinária4.089/1994 24/10/1994MENCIONAArt.. 2º

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