Ementa: AUTORIZA O EXE. A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UMA ANTECIPACAO SALARIAL DO REAJUSTE A SER APURADO NA PROXIMA DATA-BASE EM 01 DE MAIO DE 1995.SUSPENDE ATE 30 DE ABRIL DE 1995 APLICACAO DO ART.2 DA L.3537/88 PARA OS SERVIDORES QUE PERCEBAM COMO SALARIO OU VENCIMENTO BASICO,ATE UMA VEZ E MEIA,O VENCIMENTO DO NIVEL 01 CLASSE A. PROC.82828/94. PLANO DE CARGOS E SALARIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1994

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Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária4.058/1994 09/06/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.997/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.537/1988 10/05/1988MENCIONAArt.. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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