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  Lei Ordinária 9.823/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social ‘Parceiros das Mulheres’, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2021
Nº do Processo:   1582
Ano do Processo:   2021

Autoria

Denninho Silva;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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