| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Providenciar o veto parcial |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/08/2022 08:21:24 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Mantido o veto parcial. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 12:34:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 09/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 785/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 12:30:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 12:29:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 14:54:15 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 23 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Anexo - DEL 699/2022 - Votação/Justiça/Veto
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 17/06/2022 17:43:19 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Pela pertinência do VETO PARCIAL, todavia, para que seja viabilizada a aplicação da Lei Municipal nº 9.823/2022 é indispensável suprir-lhe as lacunas já descritas neste parecer (competência para concessão, monitoramento, manutenção/perda do selo) e eventuais outras, indica-se a regulamentação pelo Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 136/2022 - PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2022 15:18:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/05/2022 11:28:02 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer sobre o veto parcial, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/04/2022 13:07:12 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/04/2022 14:35:18 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lido expediente externo na 026ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 06/04/2022. Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2022 12:22:11 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 166 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado na 13ª Sessão Ordinária, 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura realizada em 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 144/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 23/09/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/09/2021 11:19:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/04/2021 09:23:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitantemente para as Comissões de:
Finanças, Orçamento, Controle;
Desburocratização e Empreendedorismo;
Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 13/2021 - votação
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 16/03/2021 12:36:04 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 4 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 96, inciso VII c/c art. 110 da Resolução nº 1.919/2014, sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Vereador Denninho Silva, que cria o Selo de Responsabilidade Social ‘Parceiros das Mulheres’.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Denninho Silva, o projeto em epígrafe objetiva instituir o Selo de Responsabilidade Social ‘Parceiros das Mulheres’.
O projeto foi lido no período pequeno expediente em 04/03/2021 e passou por três discussões especiais (08/03/2021; 09/03/2021 e 11/03/2021), sem qualquer emenda.
Em continuidade ao processo legislativo, vem o projeto à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, nos termos do art. 110 da Resolução nº 1.919/2014 (Regimento Interno).
Nesse sentido, o art. 30 da Constituição Federal prescreve que compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Por outro lado, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobe organização administrativa e serviços públicos (art. 61, CRFB/1988 e art. 80, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Vitória).
Referida proposição normativa busca suplementar a legislação federal no que tange à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, amoldando-se aos contornos formais e materiais estabelecidos na Constituição Federal.
Por outro lado, não há qualquer identificação do “órgão competente para desenvolver os procedimentos para a concessão e monitoramento do selo”, previsto no art. 4º da respectiva proposição, nem foram delineados alguns dos termos que devem nortear os convênios, termos de cooperação ou instrumentos.
Deste modo, para a efetividade da lei, deve o projeto ser emendado para atribuir ao Poder Executivo o poder/dever de regulamentar a execução dos instrumentos ali previstos.
Portanto, a fim de adequar a proposição à melhor técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
“Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a execução desta lei, devendo estabelecer as medidas que podem ser adotadas pelas empresas e entidades, bem como o instrumento jurídico pelo qual será formalizada a adesão ao programa.”
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos pela constitucionalidade e legalidade da proposição, com a emenda proposta.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021, ORIUNDO DO PROCESSO Nº 1582/2021, NA FORMA DO ART. 222, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 1919/2014
O Projeto de Lei nº 27/2021 passa a vigorar com as seguintes modificações:
Altera o art. 8º e insere o art. 9º no projeto de lei nº 27/2021.
Art. 1º O artigo 8º do Projeto de Lei nº 27/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a execução desta lei, devendo estabelecer as medidas que podem ser adotadas pelas empresas e entidades, bem como o instrumento jurídico pelo qual será formalizada a adesão ao programa.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 9º ao Projeto de Lei nº 27/2021, nos seguintes termos:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Casa de Leis Attílio Vivacqua, 16 de Março de 2021.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/03/2021 12:02:58 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2021 16:30:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 22 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2021 12:03:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/03/2021 15:20:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2021 16:31:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/03/2021 18:23:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2021 23:23:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/03/2021 23:23:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 - Desburocratização e Empreendedorismo;
4 – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/02/2021 10:13:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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