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  Lei Ordinária 9.847/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei, institui a Banda de Música Oficial, da Secretaria de Segurança Urbana, a banda oficial Maurício de Oliveira, composta por agentes públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2022
Nº do Processo:   7805
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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