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  Lei Ordinária 9.850/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE VITÓRIA A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2022
Nº do Processo:   7743
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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