Data de apresentação 07/06/2022 08:38:58
 N° Processo 7743/2022
 N° Protocolo 7848/2022
 ID 244274
 Ementa

Projeto de Lei - Formalizar com o Tribunal de Justiça do Estado Convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere na Digitalização de processos judiciais.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9850/2022

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 3 horas, 6 minuto(s).

jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO