Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇÃO DO LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, DOENÇA SEM CURA E DEGENERATIVA EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E EM INSTITUIÇÕES DE UTILIDADES PÚBLICAS CONVENIADAS.