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  Lei Ordinária 9.866/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a AACC – Associação de Apoio e Combate ao Câncer, localizada no Município de Vitória/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2022
Nº do Processo:   6717
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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