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  Lei Ordinária 9.876/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PORTADORES DE CÂNCER E PACIENTES DE HEMODIÁLISE EM TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E SERVIÇOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III, do Art. 113

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