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  Lei Ordinária 9.884/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI Nº 9.865/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2022
Nº do Processo:   13068
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária9.865/2022 09/08/2022ALTERAAnexo

Remissão Passiva

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