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  Lei Ordinária 9.865/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2022
Nº do Processo:   6443
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

Anexos

Descrição:
Lei 9865/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.803/2021 09/12/2021MENCIONAorçamento de 2022
Lei Ordinária9.801/2021 01/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária8.867/2015 23/09/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 137
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XXII do art. 113; §2º, do art. 142
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAarts. 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.964/2023 31/08/2023MENCIONAorçamento de 2023
Lei Ordinária9.884/2022 10/10/2022ALTERAAnexo

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