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  Lei Ordinária 9.886/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 9.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN, ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2022
Nº do Processo:   6747
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.805/2021 15/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária9.805/2021 15/12/2021ALTERAArt. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º e Art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.061/2024 07/05/2024MENCIONA

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