Projeto de Lei 90/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2022 09:19:43
 N° Processo 6747/2022
 N° Protocolo 6839/2022
 ID 243261
 Ementa

INDICAÇÃO Que o Chefe do Executivo Municipal, no exercício de sua competência privativa, dê início ao cumprimento da Lei 9805/2021 que instituiu a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e disponibilize a sua confecção por meio físico e também nas plataformas digitais da Prefeitura, a fim de que obtenham a Carteira Digital.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9886/2022

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 7 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação