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  Lei Ordinária 9.899/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.121/2011, para modificar o art. 1° e o art.10, caput e parágrafo único, acrescentando novos parágrafos aos referidos artigos desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 113, inciso III
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011ALTERAart. 1º; art. 10

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