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  Lei Ordinária 9.910/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2023

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PMV;

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Lei Ordinária9.901/2022 08/12/2022MENCIONAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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