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  Lei Ordinária 8.144/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede a gratuidade do vale transporte para os portadores de vírus HIV e doenças crônicas,para fins de tratamento devidamente comprovado,para uso no Sistema de transporte coletivo Municiapl de Passageiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2010
Nº do Processo:   2994
Ano do Processo:   2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

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