| Recebimento: 29/11/2011 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2011 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/11/2011 14:14:33 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 87 dias, 20 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/09/2011 17:52:25 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/08/2011 13:23:06 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2011 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2011 13:22:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2011 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/08/2011 13:22:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 115 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2011 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/04/2011 14:24:18 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2011 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/04/2011 14:24:01 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 67 dias, 21 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2011 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/04/2011 14:24:18 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 67 dias, 21 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2011 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/02/2011 17:01:08 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 33 dias, 4 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2011 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/01/2011 12:09:21 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2011 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/01/2011 12:09:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2011 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/01/2011 12:09:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2011 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/01/2011 12:09:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/01/2011 12:09:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 69 dias, 20 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 05/11/2010 15:30:47 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 10 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 26/10/2010 15:10:00 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 05/11/2010 15:30:47 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 14/10/2010 15:37:18 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 14/10/2010 15:37:08 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 41 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 14/10/2010 15:37:18 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 41 dias, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/09/2010 14:53:57 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/08/2010 15:13:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 44 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornou da Assessoria em 14/07/10
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/09/2010 14:53:57 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 57 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2010 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/07/2010 15:07:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2010 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/07/2010 15:07:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2010 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/07/2010 15:07:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2010 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/06/2010 10:58:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2010 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2010 13:50:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2010 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/06/2010 13:50:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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