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  Lei Ordinária 8.484/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a criação do programa comunitário de educação,e fixa outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 205/2012
Nº do Processo:   5040
Ano do Processo:   2012

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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