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  Lei Ordinária 8.485/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2012
Nº do Processo:   1240
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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