Ementa: Fixa o valor da bolsa de complementação educacional para estudantes de nível médio e superior no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 238/2013
Nº do Processo:   4959
Ano do Processo:   2013

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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