Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo de CR$ 15.000.000,00. (modificada pela lei 33, de 03.12.48). OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária874/1960 16/05/1960MENCIONA
Lei Ordinária648/1957 27/05/1957MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.