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  Lei Ordinária 9.935/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na Rede Pública Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2022
Nº do Processo:   4934
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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