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  Lei Ordinária 9.936/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina afixação, nos locais que especifica, de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   1696
Ano do Processo:   2022

Autoria

Duda Brasil;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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