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  Lei Ordinária 9.958/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO BAR E RESTAURANTE AMIGO DOS ANIMAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2022
Nº do Processo:   11083
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dalto Neves;

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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