| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2023 11:59:11 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2023 09:10:38 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9958/2023 - Publicação no DO PMV
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2023 13:29:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 768/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 25/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/07/2023 11:18:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providências de acordo com o Art.193 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 25/07/2023 10:12:05 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2023 17:16:14 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/07/2023 15:25:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2023 14:30:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 214 dias, 5 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Designar Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/09/2022 14:35:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Camillo Neves como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2022 10:55:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/09/2022 11:53:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/08/2022 10:31:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/08/2022 10:30:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 85ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 29/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/08/2022 10:27:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 24/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/08/2022 10:26:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/08/2022 10:24:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:35:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:35:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Meio Ambiente e Bem Estar Animal;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/08/2022 12:22:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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