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  Lei Ordinária 9.963/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘DIA DA TROCA DE LIVROS’ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   791
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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