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  Lei Ordinária 9.977/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2022
Nº do Processo:   10917
Ano do Processo:   2022

Autoria

Delegado Piquet;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.517/2019 20/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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