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  Lei Ordinária 9.980/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO DE FRALDAS, O QUAL FAZ PARTE DO PROGRAMA “CUIDAR VITÓRIA”, DESTINADO À DISPENSAÇÃO E FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2023
Nº do Processo:   13084
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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