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  Lei Ordinária 10.004/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO EM REGIME DE MUTIRÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.512, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, VISANDO ATENDER OS MUNÍCIPES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES RESIDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 297/2023
Nº do Processo:   15013
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária9.901/2022 08/12/2022MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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