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  Lei Ordinária 10.012/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 315/2023
Nº do Processo:   17464
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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