Melhore sua busca

  Lei Ordinária 10.014/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 303/2023
Nº do Processo:   15532
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.851/2022 20/06/2022MENCIONAart. 37 e art. 38
Lei Ordinária6.033/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.851/2022 20/06/2022ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.077/2024 11/06/2024INCLUIparágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 12
Lei Ordinária10.077/2024 11/06/2024ALTERA§1º do artigo 12
Lei Ordinária10.040/2024 15/03/2024MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.