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  Lei Ordinária 6.033/2003

Ementa: Altera a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, cria a Guarda Civil Municipal e dispõe sobre a sua organização, direitos, deveres e atribuições e dá outras providências. Proc.5685690/03. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei. Alterada pela Lei nº 8.114/11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.779/1998 07/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária8.114/2011 13/05/2011ALTERAart. 1º ao 6º
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGAalínea "d" do Inciso I do Art.. 12
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.129/2004 18/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004ALTERAArt.. 28; Art.. 32

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