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  Decreto Legislativo 1.615/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TITULOS DE HONRA AO MÉRITO EM COMEMORACAO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   2699
Ano do Processo:   2024

Autoria

Delegado Piquet;

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONAartigo 153 Inciso I

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