LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 10.047/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS, COMISSÕES E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/03/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei 41/2024

Nº do Processo: 2806

Ano do Processo: 2024

Autoria

Delegado Piquet;

Temas

Cargos e Salários
GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.955/2023	01/08/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.738/2021	15/03/2021	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	9.955/2023	01/08/2023	ALTERA	Anexo I; Anexo II ; art. 5º
Lei Ordinária	9.738/2021	15/03/2021	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	8.057/2010	28/12/2010	ALTERA	Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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