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  Lei Ordinária 10.057/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de bens móveis e eletrodomésticos aos Municípios capixabas em situação de emergência oriunda do Decreto Estadual 501-S, de 23 de março de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2024
Nº do Processo:   3533
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; art. 25, inciso II, “a”,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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