Data de apresentação 05/04/2024 06:30:23
 N° Processo 3533/2024
 N° Protocolo 3823/2024
 ID 280884
 Ementa

Autoriza a doação de bens móveis e eletrodomésticos aos Municípios capixabas em situação de emergência oriunda do Decreto Estadual 501-S, de 23 de março de 2024.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10057/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO