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  Lei Ordinária 10.049/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.173, de 21 de outubro de 2011, que autoriza a concessão de subsídio financeiro à Família Extensa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2024
Nº do Processo:   1801
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.173/2011 21/10/2011REVOGA§§ 1º, 4º e 5º, do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.173/2011 21/10/2011ALTERAcaput, o §2º e o §3º, do art. 3º

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