Ementa: Fica O Município de Vitória, por meio da Secretaria de Assistência Social, autorizado a conceder subsídio financeiro a membros da família extensa que se responsabilizar pela guarda de crianças e adolescentes retiradas da família nuclear pela Vara Especializada da Infância e Juventude de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.523/2019 24/05/2019ALTERAArt. 4º

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