Ementa: Inclui atividade, na Rua Alcino Pereira Neto, além das categorias de uso permitidas, descritas no Anexo 5 da Lei nº 4167/94, a implantação da atividade Banco, na categoria de uso serviço principal até 800 metros. proc. 5683386/03. Autoria do Vereador Maurício Leite. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.