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  Lei Ordinária 10.080/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2024
Nº do Processo:   3963
Ano do Processo:   2024

Autoria

Karla Coser;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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