Ementa: Autoriza a distribuição de preservativos nas escolas, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e Secretaira Municipal de Educação - SEME, definir quais as turmas serão atendidas, e as demais orientações quanto ao uso adequado do preservativo. Autoria do Vereador Antônio Fernando Miranda Smith. Proc. 980740/04