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  Lei Ordinária 10.115/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre os direitos das parturientes em situações de óbitos perinatais atendidas em estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no Município de Vitória e dá outras providências - Lei Shanti.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2024
Nº do Processo:   6036
Ano do Processo:   2024

Autoria

Karla Coser;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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