Ementa: Autoriza a desapropriação da área localizada entre as Ruas Frederico Ozanan (Santa Terza) e a Rua Ivan Ramos de Medeiros (Bela Vista) de aproximadamente 100.000m2 (cem mil metros quadrados), onde está situada a antiga Pedreira de Santa Tereza para a implantação de um Parque Municipal. Proc. 4427650/03. Vereador Ademar Sebastião Rocha Lima
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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