Ementa: Cria o Programa Municipal Comunidade na Rede sob responsabilidade do Poder Executivo de estipular quais unidades escolares poderão servir à comunidade com acesso gratuito à Internet, sendo que pelo menos uma unidade de ensino por bairro, preste o serviço.Proc. 5577807/03. Vereador Carlos Coco.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


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