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  Lei Ordinária 10.164/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO QUANTO À DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOGRADOURO EM NOSSO MUNICÍPIO, CUJOS NOMES ESTIVEREM ENQUADRADOS EM CRIMES CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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