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  Lei Ordinária 10.098/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2024
Nº do Processo:   6038
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.509/2019 08/05/2019MENCIONAart. 3º, inciso III; Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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