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  Lei Ordinária 10.102/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 8.121/2011, que estabelece normas para a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011INCLUI§3º e incisos I, alíneas "a", "b", "c" ao artigo 1º

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